ACP Regularização fundiária da Cidade Estrutural (DF)

Ação coletiva ajuizada com o objetivo de regularizar moradias localizadas no entorno do Parque Nacional de Brasília, julgada parcialmente procedente a fim de determinar a recuperação de áreas degradadas e a restrição à circulação na área vizinha ao Parque Nacional e dentro da Floresta Nacional de Brasília.