Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área territorial reivindicada pela Comunidade Quilombola Campos dos Polis, localizada nos municípios de Fraiburgo e Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
Ação popular ajuizada por Senador da República pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da portaria que dispõe sobre a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e determina sua posse permanente aos grupos indígenas Ingarikó, Makuxi, Patamona, Taurepang e Wapixana.
Desconsideração do critério etário na análise dos requerimentos de benefício de salário-maternidade às mulheres indígenas seguradas especiais.
Finalização do processo de titulação de terras da comunidade quilombola Caiana dos Crioulos pelo INCRA, no Estado da Paraíba, e proteção da posse pela comunidade em face em corré proprietária de imóvel.
Assistência médica e odontológica pela FUNASA às pessoas indígenas residentes fora da Aldeia Xapecó, Estado de Santa Catarina.
Reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade a mulheres indígenas Kaingangs, independentemente do preenchimento de requisito etário, respeitadas as demais exigências legais