ACP Auxílio-moradia a Pessoas em Situação de Rua (RS)
Concessão de auxílio-moradia, ou fornecimento direto de unidade habitacional, a pessoas em situação de rua.
Temática: Assistência social
ACP População em Situação de Rua em Porto Alegre (RS)
Aumento do número de vagas na rede de abrigos para atendimento da população em situação de rua e criação de pensão protegida destinada a pessoas com transtorno mental em situação de desamparo.
Tutela Cautelar Antecedente Cracolândia (SP)
Impedir a remoção de pessoas e a interdição ou demolição de edificações na região conhecida como “Cracolândia”, no Município de São Paulo.