Em 26/03/2018, foram publicados os acórdãos de afetação de dois recursos especiais como representativos de controvérsia pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se, por maioria, a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão de ser ou não “possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada […]

Em 26/03/2018, foi publicado acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de afetação do REsp 1.708.301/MG como representativo de controvérsia, em conjunto com o REsp 1.711.986/MG, determinando-se, por maioria, a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão de ser “ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência […]

Em 19/03/2018, foram publicados os acórdãos de afetação dos recursos especiais 1.726.563/SP e 1.712.163/SP como representativos de controvérsia no procedimento de recursos repetitivos (tema 990), para “definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA”, determinando a 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]