Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22/01/2018, a Portaria Conjunta 2/2018, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, “sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida“. Está prevista a cobrança judicial, […]