Categoria: Materiais

STJ determina suspensão nacional de processos para definir se é possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade (Recursos Especiais 1.705.149 e 1.717.022)

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Em 26/03/2018, foram publicados os acórdãos de afetação de dois recursos especiais como representativos de controvérsia pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se, por maioria, a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão de ser ou não “possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada […]

STJ determina suspensão nacional de processos para definir se deve haver apreensão e perícia da arma de fogo para aplicar majorante da pena por crime de roubo (Recursos Especiais 1.708.301 e 1.711.986)

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Em 26/03/2018, foi publicado acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de afetação do REsp 1.708.301/MG como representativo de controvérsia, em conjunto com o REsp 1.711.986/MG, determinando-se, por maioria, a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão de ser “ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência […]

MPF e MP/PA realizam audiência pública sobre vazamento de efluentes de planta industrial em Barcarena (PA)

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Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará realizam audiência pública para apresentar as medidas que vêm adotado em relação às denúncias de vazamento de efluentes da planta industrial da empresa Hydro Alunorte, bem como as propostas de termo de ajustamento de conduta sobre ações emergenciais. Também será oportunizado à população relatar os problemas que têm […]

STJ determina suspensão nacional de processos para definir se operadoras de plano de saúde estão obrigadas a fornecer medicamento importado não registrado na ANVISA (Recursos Especiais 1.726.563 e 1.712.163)

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Em 19/03/2018, foram publicados os acórdãos de afetação dos recursos especiais 1.726.563/SP e 1.712.163/SP como representativos de controvérsia no procedimento de recursos repetitivos (tema 990), para “definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA”, determinando a 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]

Superior Tribunal de Justiça lança Revista de Recursos Repetitivos

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Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a Revista de Recursos Repetitivos, organizando e publicizando os 636 acórdãos de julgamento pelo procedimento de recurso especial repetitivo publicados até 31/01/2018. As decisões estão divididas em 5 grandes partes: “O Título I é dedicado ao Direito Processual Civil, sendo a maior parcela dos precedentes emanada da Corte […]

Acordo coletivo sobre os planos econômicos, objeto da ADPF 165, foi homologado pelo Min. Ricardo Lewandowski. Decisão monocrática será deliberada pelo Plenário do STF

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O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quinta-feira, 16.02.2018, acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum […]

Seminário sobre “processos estruturais” na Universidade Federal de Ouro Preto/MG

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Nos dias 1.º e 8 de fevereiro, realizou-se na Universidade Federal de Ouro Preto/MG o II Seminário de Processo Civil da UFOP, cuja temática foi dedicada aos processos estruturais, sob a coordenação do Prof. Leonardo Silva Nunes (UFOP). Confira a programação do evento, que contou com a participação do Prof. Sérgio Cruz Arenhart discutindo “os processos […]

STF determina suspensão nacional em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR

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Em 01/02/18, foi publicada a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal, de autoria da Ministra Presidente Cármen Lúcia, determinando a suspensão nacional de processos que versem sobre questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo previsto nos arts. 982, § 3.º, e 1.029, § 4.º, do Código de Processo Civil. Trata-se da Petição […]

Comissão Interamericana de Direitos Humanos anuncia calendário de audiências públicas e convoca participação (167.º Período de Sessões – 22/02 a 02/03/2018)

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      A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington/D.C., anunciou o calendário das audiências públicas que serão realizadas em seu 167.º Período de Sessões, que ocorrerá de 22/02 a 02/03/2018 em Bogotá, Colombia, oportunidade em que também se celebram os 70 anos da “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem” (Bogotá, 1948). Tratarão […]

Portaria conjunta AGU/PGF sobre a devolução de valores previdenciários recebidos em antecipação de tutela

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Foi publicada, no Diário Oficial da União de 22/01/2018, a Portaria Conjunta 2/2018, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, “sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida“. Está prevista a cobrança judicial, […]