Em acórdão publicado no final de maio de 2019 (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.397.770/MG), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o descumprimento de decisão judicial por parte de prefeito do município configura ato de improbidade de administrativa. No caso concreto, primeiramente foi ajuizada ação em desfavor do Município de Miradouro, Minas […]
Em março de 2019, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) proferiu decisão admitindo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de solucionar o tema da “possibilidade de declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor” (IRDR 1.746.865-2 – Tese 016 – clique aqui para ler). […]
Admitidos no ano de 2017, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou o julgamento dos embargos de divergência que objetivam definir o entendimento, há muito dissonante no âmbito da Corte, a respeito de qual das decisões conflitantes deve prevalecer em caso de ambas já estarem protegidas pela coisa julgada (EAREsp 600.811/SP, Rel. […]
Em 26/03/2018, foram publicados os acórdãos de afetação de dois recursos especiais como representativos de controvérsia pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se, por maioria, a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão de ser ou não “possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada […]
Em 26/03/2018, foi publicado acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de afetação do REsp 1.708.301/MG como representativo de controvérsia, em conjunto com o REsp 1.711.986/MG, determinando-se, por maioria, a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão de ser “ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência […]
Em 19/03/2018, foram publicados os acórdãos de afetação dos recursos especiais 1.726.563/SP e 1.712.163/SP como representativos de controvérsia no procedimento de recursos repetitivos (tema 990), para “definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA”, determinando a 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a Revista de Recursos Repetitivos, organizando e publicizando os 636 acórdãos de julgamento pelo procedimento de recurso especial repetitivo publicados até 31/01/2018. As decisões estão divididas em 5 grandes partes: “O Título I é dedicado ao Direito Processual Civil, sendo a maior parcela dos precedentes emanada da Corte […]
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quinta-feira, 16.02.2018, acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum […]
Em 01/02/18, foi publicada a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal, de autoria da Ministra Presidente Cármen Lúcia, determinando a suspensão nacional de processos que versem sobre questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo previsto nos arts. 982, § 3.º, e 1.029, § 4.º, do Código de Processo Civil. Trata-se da Petição […]
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, conforme sentença de 18/08/2017, a SAMA – Minerações Associadas foi condenada à reparação de danos morais coletivos e individuais a vítimas de amianto, além de outras determinações específicas para tutela das situações individuais, tais como o fornecimento de […]